1. Conforme determina o artigo 10, do Decreto nº 70.951/72, não participam da Promoção medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
2. Em cumprimento à Lei nº 11.265/06, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes, não participam da Promoção as fórmulas infantis produzidas pela Nestlé: FM 85, Nan Ar, Nan Comfor 1, Nan Comfor 2, Nan Comfor 3, Nan Ha, Nan Pro 1 e Nan Pro 2, Nan Sl, Nan Supreme 1, Nan Supreme 2, Nan Soy, Nestogeno 1, Nestogeno 2, Pre Nan, Alfamino, Alfaré e Althera.

1. A ficha de cadastro deverá ser preenchida em duas etapas. Na primeira etapa, as informações obrigatórias que devem ser preenchidas são: nome completo (conforme consta em seu CPF/MF), data de nascimento, e-mail, número do CPF/MF, sexo, UF e telefone celular com código de área.
2. Ainda na ficha de cadastro, o consumidor deverá criar um login e uma senha que permitirão o acesso à sua inscrição para cadastrar novos dados de compras e consultar seus números da sorte, durante todo o período da Promoção.
   1. Os participantes que utilizarem o Facebook ou o Google+ como forma de cadastro, utilizarão o seu login e senha do próprio Facebook ou Google+ para acessar sua inscrição e inserir novos dados de compras, não necessitando validar e confirmar o seu cadastro, conforme previsto no item 7.2.4. Além disso, deverão completar a primeira etapa do cadastro, obrigatoriamente, com as seguintes informações: nome completo (conforme consta em seu CPF/MF), data de nascimento, número do CPF/MF, sexo, UF e telefone celular com código de área, para que possa prosseguir.
3. O participante deverá preencher completamente a primeira etapa do cadastro de participação na presente Promoção e concordar expressamente, através do campo “Li e concordo com os termos do regulamento”, com todos os termos e condições deste Regulamento para, assim, concluir sua inscrição.
4. O participante receberá um e-mail da Promotora, no prazo de até 24h, contendo um link, que expirará em 30 (trinta) dias, para validação e confirmação do seu cadastro enviado.
5. Após o preenchimento completo da primeira etapa do cadastro, não será possível alterar as seguintes informações: nome completo, número do CPF/MF e data de nascimento. Os participantes que utilizarem o Facebook ou o Google+ como forma de cadastro, não poderão alterar, também, o e-mail.
6. A Promotora não será responsável por dados incorretos, incompletos, desatualizados, ou que, por qualquer motivo, impossibilitem a aceitação da ficha de cadastro, a identificação do participante, ou ainda, a entrega do prêmio.

1. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal, os números do seu comprovante fiscal são: COO e ECF, que são os números do cupom fiscal e do emissor de cupom fiscal, respectivamente.
2. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal eletrônico – SAT, os números do seu comprovante fiscal são: número do Extrato e número do SAT.
3. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal - DANFE, o número do seu comprovante fiscal é: número do DANFE e número da série.
4. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, o número do seu comprovante fiscal é: número da NFC-e e o número da série.
5. Após a confirmação dos dados do comprovante fiscal, dos produtos participantes e valores correspondentes, contidos no comprovante fiscal eletrônico, não será mais possível alterá-los.
6. Cada comprovante fiscal eletrônico, no qual esteja registrada a compra de, no mínimo, R$20,00 (vinte reais) em produtos participantes, só poderá ser cadastrado uma única vez na Promoção.

“Você está concorrendo com o(s) número(s) da sorte xx.xxx da(s) série(s) xx nos sorteios do dia ...../...../...... e ao prêmio final do dia 27/03/2019. Guarde o comprovante fiscal original da compra. Boa sorte!”

1. Cada participante poderá ter, no máximo, 100 (cem) números da sorte durante todo período de participação da Promoção, previsto no item 4.2 deste Regulamento. Este controle será realizado por meio da informação do número do CPF/MF de cada participante.
2. O comprovante fiscal eletrônico, no qual esteja registrada compra de produtos participantes em valor inferior a R$20,00 (vinte reais), não poderá ser utilizado em conjunto com outros, com o objetivo de alcançar o valor mínimo necessário para participação nesta Promoção. Da mesma forma, não poderá ser aproveitado saldo excedente de comprovante fiscal eletrônico cadastrado anteriormente.
3. No caso de compras parceladas, será sempre considerado o valor total do comprovante fiscal eletrônico para fins de participação na Promoção e não o valor da parcela.
4. Para todos os efeitos, somente serão válidas as inscrições de comprovantes fiscais referentes às compras de produtos participantes desta Promoção, adquiridos dentro do período de participação da Promoção, o que será comprovado pela data da emissão do comprovante fiscal de compra.

1. Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal:

   Exemplo:

   1° prêmio 1 2 3 4 5

   2° prêmio 0 5 4 3 2

   3° prêmio 1 3 5 2 6

   4° prêmio 0 2 3 2 4

   5° prêmio 1 5 4 5 0

2. O prêmio constituído por “Certificado em Barra de Ouro, no valor de R$133.300,00 (cento e trinta e três mil e trezentos reais)” caberá ao portador do número da sorte 52.640, da série 03 correspondente ao primeiro sorteio. Este critério é válido para os 08 (oito) primeiros sorteios.

1. Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal:

   Exemplo:

   1° prêmio 1 2 3 9 9

   2° prêmio 0 5 4 6 8

   3° prêmio 1 3 5 2 7

   4° prêmio 0 2 3 2 6

   5° prêmio 1 5 4 5 5

2. O prêmio constituído por “Certificado em Barra de Ouro, no valor de R$133.300,00 (cento e trinta e três mil e trezentos reais)” caberá ao portador do número da sorte 98.765, da série 50. Este critério é válido somente para o 9º (nono) sorteio.

1. Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal:

   Exemplo:

   1° prêmio 1 2 9 3 3

   2° prêmio 0 5 9 2 4

   3° prêmio 1 3 2 1 5

   4° prêmio 0 2 2 0 3

   5° prêmio 1 5 5 9 4

2. O Grande Prêmio caberá ao portador do número da sorte 32.109, da série de número 49.

Exemplo: Número da sorte resultante pela extração da Loteria Federal 52.640, caso este número não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 52.641, caso este número também não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 52.642 e assim sucessivamente até que se encontre o número superior distribuído. Na falta destes números, será contemplado o número imediatamente inferior 52.639 e assim sucessivamente até que se encontre o número da sorte distribuído.

1. As publicações dos resultados dos sorteios no site www.tapodendonestle.com.br ocorrerão após a verificação e confirmação de que o contemplado está apto a participar da Promoção e a receber o prêmio distribuído em seu âmbito.

1. A Promotora fará até 03 (três) tentativas de contato, com o contemplado, por meio de telefone e/ou e-mail cadastrados na Promoção, dentro de um período de 05 (cinco) dias, contados da data da respectiva contemplação, para solicitar a documentação exigida. Decorrido o mencionado período e as tentativas de comunicação mencionadas acima, sem que o contemplado atenda nenhuma delas, o contemplado será automaticamente desclassificado.
2. O contemplado localizado terá o prazo de até 07 (sete) dias para apresentar e entregar a documentação exigida, contados da data do primeiro contato da Promotora, sob pena de desclassificação.

1. Não serão aceitos comprovantes fiscais rasurados, rasgados, adulterados ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade.

1. A Promotora poderá, a qualquer tempo, exigir aleatoriamente, a seu exclusivo critério, para fins de auditoria interna, a apresentação de cópia de todos os comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados pelo participante. Uma vez contatado, o participante deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, cópias dos comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados, conforme exigência da Promotora. A entrega das cópias ocorrerá de forma a ser informada oportunamente, não gerando quaisquer ônus ao participante.

1. Por qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet e ao site da Promoção;
2. Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;
3. Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;
4. Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo;
5. Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.
6. Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos.